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Prazos em dias úteis no Juizado Especial Cível: o que ... - Migalhas

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Embargos de Declaração por Omissão Justiça Gratuita em Modelos

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Custas Processuais – TJCE

Category:Agravo de Instrumento Perda Objeto Sentença - Artigos Jusbrasil

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Tribunal de Justiça da União Europeia União Europeia

WebDurante o feriado da Semana Santa, de 05 a 09/04, a Justiça Federal no Ceará (JFCE) funcionará em regime de plantão, conforme estabelecido pela Portaria nº 116/2024, ficando prorrogados os prazos processuais para o primeiro dia útil seguinte. A escala do plantão e os contatos das Varas [...] Ver mais » 31/03/2024 às 14:53:36 Web2 IX - Juízes de Paz. TÍTULO III DA JUSTIÇA DE SEGUNDO GRAU Art. 3º. A Justiça de segundo grau é constituída pelo Tribunal de Justiça. Art. 4º.

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